164/19.0T8PTM.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra

• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• DENÚNCIA DOS DEFEITOS
• REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
• PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
• INCUMPRIMENTO
• PERDA DE INTERESSE DO CREDOR