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1. TRE2021-10-14

   164/19.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA DOS DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
2. TRE2013-10-01

   1135/09.0TBLGS.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • MORA
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
3. TRE2005-02-03

   2054/04-3

   Relator: RUI VOUGA

   Exceptuados os casos em que existe uma cláusula resolutiva expressa, só constitui

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR