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1. TRC2011-09-20

   1765/06.1TBPBL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no âmbito do facto quesitado, e a sanção adequada para as respostas ... 646º, nº 4 do CPC. 2. Uma resposta é explicativa quando se dá ao facto alegado e quesitado o enquadramento necessário à sua cabal compreensão, podendo o tribunal servir

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • RESPOSTAS RESTRITIVAS E EXPLICATIVAS
2. TRC2012-11-06

   4272/08.4TBVIS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • RESOLUÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE
3. TRE2007-12-06

   2162/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A aplicação das sanções previstas no art.. 442.° do Código

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • PERDA DE INTERESSE