2 resultados

1. TRE2022-11-24

   1746/19.5T8CSC.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Não se mostrando cumprido o ónus previsto pelas disposições conjugadas da

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • PERDA DE INTERESSE
2. TRE2015-04-16

   1635/11.1TBBNV.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   “A perda do interesse do credor deve, nos termos do nº 2

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE