5946/19.0T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de

• DOCUMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO PROMESSA
• INCUMPRIMENTO
• PERDA DE INTERESSE
• DIREITO DE RESOLUÇÃO