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1. TRE2025-06-25

   201/21.8T8CBA.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PERDA DE INTERESSE
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
2. TRC2012-11-06

   4272/08.4TBVIS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • RESOLUÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE