2 resultados

1. TRC2008-07-09

   112/05.4GAMGL-A.C1

   Relator: JORGE DIAS

   grupos de objectos susceptíveis de perdimento em favor do Estado: aqueles que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico (instrumenta sceleris

   • FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA
   • VICIAÇÃO DE CONTA QUILÓMETROS
   • PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS
2. TRC2010-02-10

   295/06.6ECLSB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. O artigo 330.º do Código da Propriedade Industrial, por constituir

   • CRIME DE IMITAÇÃO E USO ILEGAL DA MARCA
   • PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS