2 resultados

1. TRC2020-05-06

   41/18.1T9CBR

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   legais da declaração de perda de instrumentos: - Que os objectos a confiscar sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados ... oferecerem o risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (critério objectivo), bem como às circunstâncias do caso concreto (critério concreto), sendo que a relação entre

   • PERDA DE INSTRUMENTOS
   • CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA SUA PERIGOSIDADE
2. TRC2023-04-26só sumário

   43/19.0T9PMS.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   prática do crime e a declaração de perda dos instrumentos de facto ilícito típico, esta declaração deve ser apreciada à luz do artigo 109.º, n.º 1, do Código ... risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. IX – Sem prejuízo de os objectos apreendidos serem armas e munições e da condenação pela prática do crime

   • APREENSÃO
   • VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
   • ARMA DE FOGO
   • ARMA DESACTIVADAS
   • CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO