PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 82/1982
Relator: VITOR DO CARMO
exercicio de funções empresariais nas mesmas empresas anteriormente a nacionalização; 2 - O respeito pelos principios da proporcionalidade e da causalidade impõe que se interprete aquele normativo como visando incluir ... suspensão e perda do direito a indemnização nele decretadas apenas os bens respeitantes as unidades economicas onde foram praticados os factos previstos nas suas alineas; 3 - O comportamento imputado