19 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão de dar determinado facto como assente (cf. art. 511º CPC) ou a decisão sobre a matéria de facto (cfr. art. 653º, nº 2 CPC) não têm eficácia jurídica senão ... determinado facto proferida noutro processo encontrar-se-á sujeita à livre apreciação do juiz no novo processo, devendo a resposta ser valorada em conjunto com os meios de prova
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor, pelo que, não havendo ... tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes dos que nela constam. VI. A responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente
Relator: JOSÉ FLORES
documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente ... estabelecido no art. 5º, do C.P.C., para que haja lugar a ampliação de facto. A prova dos factos favoráveis ao declarante e cuja prova lhe incumbe não se pode
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo ... Código de Processo Civil. 2 – Estando impugnada a decisão de facto, a Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do n.º 5 do artigo
Relator: SÍLVIO SOUSA
encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança ... alcançada a pretendida cobrança. 3. Compete ao demandante, neste tipo de ações, alegar e provar factos suscetíveis de permitir a conclusão antes referida
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Resultando da fundamentação jurídica da sentença proferida depois de despacho que declarou confessados os factos alegados pela Autora por revelia operante do Réu, inteligível que a improcedência parcial do pedido ... conduta do Réu (artigo 563.º do CC), a ausência, no elenco dos factos provados, da matéria insuficientemente alegada pela Autora a propósito das perdas e danos, não gera
Relator: MANUEL BARGADO
considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo ... aludida ação ou omissão de terceiro. IV - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 342º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
facto conclusivo, juízo conclusivo ou expressão conclusiva é apenas aquele/a que é reconduzível a uma valoração jurídico-substantiva essencial, a extrair de factos concretos objeto de alegação e prova, sendo ... sobre a natureza factual ou jurídica de determinado facto é sempre sujeita a apreciação casuística. 2. De um facto não provado, nada se pode extrair, nem em sentido positivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
perda de chance não pode dispensar os pressupostos da responsabilidade civil e a sua prova, designadamente o nexo de causalidade, devendo ponderar-se se a omissão foi determinante para ... vantagem que o lesado prosseguia. 4.- Fica afastada tal figura se não se provar o facto ilícito; e se não se provar que entre a acção/omiss
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
defeituoso do contrato de mandato. iv) impende sobre o devedor a alegação e prova de qualquer facto tendente a afastar a presunção de culpa que recai sobre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarar que os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, a lei exige que o facto seja “susceptível de produzir
Relator: SÓNIA MOURA
valoração das declarações de parte depende da sua corroboração por outros meios de prova ou, pelo contrário, estas são autossuficientes. 2. No entanto, mesmo quando se adota esta segunda orientação ... veracidade da declaração”, e que podem provir de depoimentos de testemunhas ou de documentos juntos aos autos, cujo objeto se reporte aos factos relatados nas declarações de parte
Relator: LUÍS RICARDO
I – A decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resultado final frustrado, que terá de ser aferido casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados. VII) - Com efeito, não bastará que um advogado, por falta de zelo, não tenha praticado ... nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano. VIII) - Para haver dano da “perda de chance” susceptível de indemnização, não basta a prova da conduta ilícita do advogado
Relator: JORGE SEABRA
assim é equiparada a sua apresentação extemporânea) e de oferecimento de meios de prova, não é possível, regra geral definir através do julgamento no julgamento ou «trial within the trial ... faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo da matéria de facto que viesse a ser apurada, sendo certo que a própria aplicação do direito ao caso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indemnizar no âmbito do instituto da responsabilidade civil, há-se traduzir-se em factos dos quais se conclua pela sua verificação, o que não equivale à afirmação pura e simples ... Código Civil não fornece qualquer apoio nesse sentido e, pelo contrário, parte da prova da existência de um dano certo (só admitindo a fixação pela equidade do seu valor exacto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Não se pode afirmar que a não apresentação das contas pelo
Relator: BARATEITO MARTINS
teria sido adoptada pelo tribunal que apreciaria a ação ou recurso inviabilizados (matéria de facto). III - A chance indemnizável tem que ser real e séria; tem que se apresentar ... dano final e, em consequência, para haver indemnização, tem que ser feita a prova concreta da consistência da “chance” frustrada, isto é, de que era uma “chance” real e séria
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados é de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto ao abrigo do disposto no art. 640º ... advogado, admitindo, deste modo, a responsabilidade civil deste nas situações em que se prova que o lesado veria reconhecido com forte probabilidade, não fora a chance perdida, o seu direito