PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em
2 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Como titular do inquérito, o Ministério Público pode praticar todos os