PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem utilizados para a prática de um crime ou de outra contraordenação
2 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem utilizados para a prática de um crime ou de outra contraordenação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Como titular do inquérito, o Ministério Público pode praticar todos os