2 resultados

1. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 101/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   37/81 os conjuges dos individuos referidos na conclusão anterior, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da independencia daqueles territorios; 3 - Os incapazes e os conjuges referidos nas conclusões

   • NACIONALIDADE
   • CIDADÃO NACIONAL
   • SUCESSÃO DE ESTADOS
   • EX-COLONIA PORTUGUESA
   • INDEPENDENCIA
   • DESCOLONIZAÇÃO
2. PGR-CC1977-01-27só sumário

   Parecer n.º 152/1976

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   Decreto-Lei n 308-A/75, conservam a nacionalidade portuguesa, perderam esta nacionalidade se o casamento ocorreu antes da independencia e adquirem-na, nos termos da base

   • PERDA DA NACIONALIDADE
   • ESTADO DA INDIA