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1. TRE2025-01-16

   1182/22.6T8BJA.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. A admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
   • DANO BIOLÓGICO
2. TRG2013-10-24

   102/2000.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
   • DANO BIOLÓGICO