TRG
5632/20.8T8BRG.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar
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