TRE
408/06.8TBGLG.E1
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os diversos critérios que têm sido usados para o cálculo da
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os diversos critérios que têm sido usados para o cálculo da
Relator: FREITAS NETO
1. A qualificação do dano é matéria de direito. A natureza patrimonial