13738/15.9T9PRT-AA. G1

Relator: ISILDA PINHO

I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do

• PERDA DE VANTAGEM PATRIMONIAL
• PERDA ALARGADA DE BENS
• PERDA CLÁSSICA
• ARRESTO
• EMBARGOS DE TERCEIRO