13738/15.9T9PRT-AA. G1

Relator: ISILDA PINHO

Código de Processo Penal, a par da caução económica, tem de observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, ante o exposto no artigo 193.º do Código de Processo

• PERDA DE VANTAGEM PATRIMONIAL
• PERDA ALARGADA DE BENS
• PERDA CLÁSSICA
• ARRESTO
• EMBARGOS DE TERCEIRO