TRG
13738/15.9T9PRT-AA. G1
Relator: ISILDA PINHO
decisão sobre a perda ampliada de bens, podendo, desde logo, tal como o arguido, ilidir a presunção do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, nomeadamente ... através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando não só ao arguido, mas também à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática