TRG
2360/13.4TABRG-F.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que já se encontra em curso. IV- Ainda que os bens tenham sido formalmente adquiridos em nome
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Relator: JOSÉ CRAVO
medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que já se encontra em curso. IV- Ainda que os bens tenham sido formalmente adquiridos em nome
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos