TRG
2360/13.4TABRG-F.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
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Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos