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1. TRE2017-07-13

   4871/08.4TDLSB-E.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO
   • PERDA AMPLIADA