368/16.7GBTVR-F.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo

• CRIMINALIDADE ORGANIZADA
• PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
• PERDA ALARGADA
• PERDA AMPLIADA
• ARRESTO DOS BENS DO CONDENADO