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1. TRE2017-07-13

   4871/08.4TDLSB-E.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação ... momento – no momento da sentença – tratou-se de excluir o bem do património do arguido para os efeitos do artigo 7º nº 2, al c) da lei 5/2002; no segundo

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO
   • PERDA AMPLIADA
2. TRE2023-01-10

   368/16.7GBTVR-F.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda ... artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido, que assegurará que aquela perda se materializará em valor (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA ALARGADA
   • PERDA AMPLIADA
   • ARRESTO DOS BENS DO CONDENADO