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1. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS
2. TRG2022-07-13

   146/19.1JAVRL-B.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERICULUM IN MORA