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1. TRE2022-01-11citado por 1

   368/16.7GBTVR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS
2. TRG2025-10-14

   183/15.5IDBRG-N.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • ARRESTO
   • PATRIMÓNIO RELEVANTE
   • CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO
3. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS
4. TRG2024-10-22

   13738/15.9T9PRT-AA. G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do

   • PERDA DE VANTAGEM PATRIMONIAL
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERDA CLÁSSICA
   • ARRESTO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
5. TRG2022-07-13

   146/19.1JAVRL-B.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERICULUM IN MORA