2 resultados

1. TRG2025-10-14

   183/15.5IDBRG-N.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • ARRESTO
   • PATRIMÓNIO RELEVANTE
   • CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO
2. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS