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1. TRE2022-01-11citado por 1

   368/16.7GBTVR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS
2. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-X.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
   • VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO
3. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-Y.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Com a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, ao

   • PERDA CLÁSSICA DE BENS
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • CONGRUÊNCIA ENTRE O PATRIMÓNIO DO ARGUIDO E OS SEUS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • PERDA DE PATRIMÓNIO
   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • BENS NA TITULARIDADE DO ARGUIDO
4. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS
5. TRG2024-10-22

   13738/15.9T9PRT-AA. G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do

   • PERDA DE VANTAGEM PATRIMONIAL
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERDA CLÁSSICA
   • ARRESTO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
6. TRG2022-07-13

   146/19.1JAVRL-B.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • PERICULUM IN MORA
7. TRG2019-12-17

   1423/18.4T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • ARRESTO
   • PATRIMÓNIO INCONGRUENTE