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1. TRC2025-09-10

   27/22.1GCMGL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   crime são todas as coisas ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito, se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ou convertidos em outros bens, são ... tidos com a actividade, pois a ilicitude de qualquer uma das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º contamina os gastos com aquisição, transporte

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • INSTRUMENTOS PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA
2. TRC2024-12-11só sumário

   2237/22.2T9LRA.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   coisas, ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito. XXII - No crime de tráfico de estupefacientes se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ou convertidos noutros ... declarados perdidos a favor do Estado, contaminando a ilicitude das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/23 os gastos

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
   • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
3. TRG2025-03-25citado por 1

   20/17.6GABCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens

   • CRIME DE BRANQUEAMENTO
   • MODALIDADES TÍPICAS
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PERDA ALARGADA
   • PATRIMÓNIO INCONGRUENTE
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA
4. TRG2026-01-13

   1695/18.4T9BGC-B.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos

   • PERDA ALARGADA
   • OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO
5. TRG2025-05-27

   134/18.5JAVRL.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

   • JULGAMENTO
   • LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
   • PERDA ALARGADA
   • PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
6. TRE2023-05-25

   388/17.6GBASL-D.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA ALARGADA
   • ARRESTO PREVENTIVO
7. TRE2023-01-10

   37/19.6GCEVR-O.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PERDA ALARGADA
   • HIPOTECA