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Relator: FÁTIMA FURTADO
dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos insertos nos n.ºs 3 e 4, do artigo ... ção de ações de reciclagem dos bens ou vantagens patrimoniais resultantes dos factos ilícitos típicos dos crimes precedentes, catalogados no nº 1 da mesma norma. II. O instituto da perda
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, da prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito ... perda de instrumentos, produtos e vantagens que exige uma relação causal entre o facto típico ilícito e o bem concreto suscpetível de ser confiscado é regulado, no plano geral, pelos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
estes foram obtidos, directa ou indirectamente, com a prática de um facto ilícito típico, exigindo a prova da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto ... oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, justificando-se a sua perda em razão das finalidades de prevenção da utilização dos mesmos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público
Relator: MADALENA CALDEIRA
I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial