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1. TRG2025-05-27

   134/18.5JAVRL.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

   • JULGAMENTO
   • LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
   • PERDA ALARGADA
   • PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
2. TRG2024-04-09

   1420/11.0T3AVR-BW.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA
   • BENS DE TERCEIRO
   • MEIOS DE REACÇÃO
   • GABINETE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS