134/18.5JAVRL.G1

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

• JULGAMENTO
• LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
• PERDA ALARGADA
• PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA