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1. TRG2026-01-13

   1695/18.4T9BGC-B.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos

   • PERDA ALARGADA
   • OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO
2. TRG2024-04-09

   1420/11.0T3AVR-BW.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA
   • BENS DE TERCEIRO
   • MEIOS DE REACÇÃO
   • GABINETE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS