5 resultados

1. TRG2024-04-09

   1420/11.0T3AVR-BW.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   defesa contra a decisão que decretou o arresto de bem de que é titular formal, a não ser que sobrevenham factos supervenientes que possam justificar uma alteração (revogação ou redução ... não pode ser posteriormente reapreciada. III - A faculdade legal concedida a um terceiro proprietário formal ou legítimo possuidor de um bem arrestado de requerer à autoridade judiciária a sua entrega

   • ARRESTO
   • PERDA ALARGADA
   • BENS DE TERCEIRO
   • MEIOS DE REACÇÃO
   • GABINETE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS
2. TRG2025-03-25citado por 1

   20/17.6GABCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens

   • CRIME DE BRANQUEAMENTO
   • MODALIDADES TÍPICAS
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PERDA ALARGADA
   • PATRIMÓNIO INCONGRUENTE
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA
3. TRG2026-01-13

   1695/18.4T9BGC-B.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos

   • PERDA ALARGADA
   • OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO
4. TRG2025-05-27

   134/18.5JAVRL.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

   • JULGAMENTO
   • LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
   • PERDA ALARGADA
   • PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
5. TRC2024-12-11só sumário

   2237/22.2T9LRA.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
   • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA