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Relator: FÁTIMA FURTADO
para além da sanção criminal propriamente dita, não é possível obter qualquer tipo de benefício com a prática do crime. O conceito vantagem encontra-se inserido naquelas normas ... rendimentos obtidos há mais de cinco anos, a contar da mesma data. IV. Os elementos típicos do crime p. e p. pelo artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: MADALENA CALDEIRA
I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial