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Relator: FÁTIMA FURTADO
Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens obtidas com o crime subjacente em contas bancárias por si tituladas, fazendo-as circular pelo sistema bancário e financeiro ... valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa. O arguido pode ilidir essa presunção com a prova
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
C.P.P. é necessário existir sempre alguma concretização das condutas imputadas a um arguido de forma a ser possível enquadrá-las no tempo e situá-las no espaço com alguma precisão ... disposição legal, verificar-se-á uma irregularidade que, para ser conhecida, tem que ser arguida pelos interessados e que determina apenas a invalidade do acto a que se refere
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
encoberta; II – Instituto da perda alargada: não é necessário provar o rendimento lícito do arguido para se poder concluir que houve uma vantagem ilícita resultante da actividade criminosa porque ... tantum” - constituir vantagem da actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento declarado. III- Quando o Tribunal aplica
Relator: FERNANDO CHAVES
previsto no seu artigo 1.º, aprecia-se a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos, sendo declarado perdido em favor do Estado o valor ... património do arguido que seja excessivo em relação aos seus rendimentos lícitos, se o arguido não ilidir a presunção de que esse património excessivo resultou da actividade criminosa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
desenrolou durante cerca de dois anos, o número de pessoas identificadas a quem o arguido vendia e a frequência com que o fazia, os locais de venda estrategicamente escolhidos ... regime probatório é menos exigente e baseia-se na diferença entre o património do arguido com base na presunção da ilicitude desconforme, estando aqui em causa não apenas as vantagens
Relator: MOREIRA DAS NEVES
5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda ... artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido, que assegurará que aquela perda se materializará em valor (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
catálogo do artigo 10.º, baseado na presunção de que o património do arguido tem sempre uma proveniência ilícita (incongruência patrimonial), sem prejuízo de aquela poder ser ilidida posteriormente pelo
Relator: MADALENA CALDEIRA
I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial