2 resultados

1. TRE2024-03-05

   172/22.3JAFAR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
2. TRE2003-12-16

   1317/03-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma

   • BEM APREENDIDO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • PRESUNÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO