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1. TRE2012-11-13citado por 1

   43/10.6GASTC.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRE2024-03-05

   172/22.3JAFAR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
3. TRG2014-06-16

   16/12.4GCFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA