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1. TRE2012-11-13citado por 1

   43/10.6GASTC.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRG2017-07-03

   92/15.8EALSD.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) A norma do artº 374º do CPP corporiza a exigência consagrada

   • FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • NULIDADE