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1. TRC2010-05-11citado por 1

   2420/09.6TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PERDA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • EXTINÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES