2 resultados

1. PGR-CC2006-06-28

   Parecer n.º 115/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • BRANQUEAMENTO
   • DETECÇÃO
   • APREENSÃO
   • PERDA
   • PRODUTO DO CRIME
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES