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1. TRG2013-10-07

   119/11.2GCVRM.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • EFICÁCIA
   • PROVA
   • PERDA
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA