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1. TRG2010-05-17citado por 3

   3/08.7FIVCT.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   vocacionado para a prática criminosa, e deva por isso considerar-se, nesta acepção, objecto perigoso. II) Esse perigo objectivo existe, in casu, porque a máquina apreendida está preparada para desenvolver

   • BENS APREENDIDOS
   • PERDA
   • REQUISITOS LEGAIS
2. TRG2013-05-20

   21/11.8GAGMR.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir

   • PERDA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES