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1. TRE2016-02-02citado por 23só sumário

   114/13.7TARMR.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo

   • NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • MANDATO
   • PERDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2013-05-20

   21/11.8GAGMR.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir

   • PERDA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE