TREcitado por 23só sumário
114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal ... Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante