5 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
cônjuge e ascendente) com múltiplos titulares, ou seja, perante um crédito com múltiplos credores. VIII - Não resultando de convenção, nem estando imposto na lei um regime de solidariedade activa ... credor não pode exigir do devedor o pagamento da totalidade do crédito, mas apenas a parte que nele tem direito – art.º 513º, do C. Civil. IX - Resultando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência). II – As sociedades comerciais
Relator: SÓNIA MOURA
O artigo 10.º do Regime do Acesso ao Direito e aos
Relator: CLEMENTE LIMA
I – O estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das