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Relator: ISABEL DUARTE
sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário ... autos está em causa a prática do crime de peculato de uso por o arguido ser presidente de uma Junta de Freguesia e para a realização daquele acto de destruição
Relator: CLEMENTE LIMA
outra seguradora, e daí o crédito resultante dos prejuízos causados pela conduta imputada aos arguidos no referido processo crime, por virtude de um seguro, foi transmitido para essa outra seguradora
Relator: ORLANDO AFONSO
serviram à prática da infracção. 2- O Tribunal “a quo” tendo verificado que o arguido, ora recorrente era primário e que a situação venatória descrita fora meramente pontual, não pode
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O que se exige para a declaração de perdimento é que
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: LÍGIA MOREIRA
I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada