TRE
1331/20.9T8BJA.E1
Relator: SÓNIA MOURA
O artigo 10.º do Regime do Acesso ao Direito e aos
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Relator: SÓNIA MOURA
O artigo 10.º do Regime do Acesso ao Direito e aos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização