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1. TRC2025-09-10só sumário

   82/23.7GBCLD.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - O crime de ameaça pressupõe que o mal ameaçado tem de

   • CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
   • USO DO PRESENTE DO INDICATIVO NA AMEAÇA PROFERIDA
   • PERDÃO DE PENAS
   • IDADE DO ARGUIDO RELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DO PERDÃO
2. TRE2024-07-11

   215/22.4GGSTB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida

   • LEI DA AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENAS
   • ÂMBITO
   • PENA ÚNICA