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1. TRG2024-12-03

   2630/23.3T8VRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SINALIZAÇÃO DE RADARES
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
   • PERDÃO
2. TRE2024-02-20

   1063/23.6T8OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • AMNISTIA
   • PERDÃO